Portaria Interministerial SEDH/MJ n° 2, de 15 de dezembro de 2010. DOU 16.12.2010. Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
Leia aqui a portaria completa: Portaria interministerial nº 02
***
Portaria interministerial n° 4.226, de 31 de dezembro de 2010. Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública.
Leia aqui a portaria completa: Portaria interministerial n° 4.226