Art. 11 – É Direito do Associado:

 

I- Assistência Funeral conforme constantes no Art. 7º. Inciso VI do estatuto que será no valor até:

 

1. Ao associado, 50 vezes o valor da mensalidade paga;
2. A esposa ou companheira, 30 (trinta) vezes o valor da mensalidade paga;
3. Ao Filho 20 (vinte) vezes o valor da mensalidade paga.

 

1. Não sendo feita a assistência funeral por ocasião do óbito, o valor correspondente poderá ser pago ao associado ou dependente ou ainda qualquer pessoa que apresente comprovantes de despesas funeral do associado e/ou dependentes, mediante requerimento a Diretoria executiva como forma de auxilio funeral, devendo constar em anexo cópia autenticada da certidão de Óbito. O requerente terá um prazo de até 90 (noventa dias) após a emissão da certidão de óbito, para dar entrada no requerimento. Perde o direito ao benefício depois de decorrido o prazo;
2. Fica definido que o valor correspondente a assistência funeral não se trata de herança e sim de reembolso ao responsável pelas despesas do funeral independente do parentesco. Respeitando o inciso III deste artigo.
3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
   *Cópia da identidade do associado (não necessita ser autenticada);
   *Cópia do comprovante de endereço;
   *Cópia do último contracheque de pagamento do associado (não necessita ser autenticado);
   *Cópia da Certidão de Óbito (autenticada);
   *Cópia da Certidão de Casamento (atualizada e autenticada), quando do falecimento da esposa;
   *Cópia do RG e CPF do beneficiário (autenticado);
   *Cópia da Nota Fiscal do Velório em nome do requerente (autenticada);
   *Documento de comprovação de conta bancária (poupança/corrente), em nome do requerente.

 

II-  Auxilio Assistencial conforme Art. 7º. Inciso III do estatuto da ASPRA, que será concedido ao associado que estiver em situação de enfermidade, mediante requerimento a diretoria executiva, devendo constar em anexo cópias de exames laboratoriais, ou de receituário médico ou de solicitação de exames ou de comprovante de internação. A data de emissão da documentação citada não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias de sua emissão. (art. 7º. VII do estatuto)

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
*Cópia do RG Militar;
*Cópia do comprovante de endereço;
*Cópia do último contracheque de pagamento do associado;
*Cópia do documento que comprove a necessidade como: receitas médicas, requerimento para realização de exames, laudos médicos comprovando a enfermidade (validade de até 60 dias);
*Cópia do cartão do banco para ser feito o depósito.

III- O valor do Auxílio Assistencial será correspondente até 05 (cinco) mensalidades do sócio requerente, limitada a concessão de 01 (uma) vez a cada 24 meses;

IV- O auxilio assistencial poderá ainda ser concedido mediante juízo do Presidente Executivo da entidade, por meio de requerimento da parte interessada, nos termos do inciso anterior.

V-  Auxilio Natalidade conforme Art. 7º. Inciso VIII do estatuto da entidade será concedido ao associado mediante requerimento a Diretória Executiva, devendo constar cópia autenticada da certidão de nascimento ou mediante apresentação da certidão original. Que terá um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para solicitar o benefício após a expedição da certidão de nascimento, perderá o direito ao benefício após expirar o prazo dos 180 (cento e oitenta) dias.

1. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
   *Cópia da identidade do associado ;
   *Cópia do comprovante de endereço;
   *Cópia do último contracheque de pagamento do associado ;
   *Cópia da Certidão de Nascimento da criança com prazo máximo de 180 dias, a contar da data do registro;
   *Cópia do cartão do banco que será feito do depósito.
2. O valor do Auxilio Natalidade será correspondente a 10 (dez) mensalidades da contribuição do sócio solicitante; Em caso de gêmeos o auxílio será duplicado; Em caso de morte do recém-nascido o associado terá direito ao auxílio de maior valor, não sendo cumulativo os auxilio Funeral e natalidade.

 

1. Em caso de pai e mãe militares associados será pago 01 (um) auxilio a cada requerente.

 

ESTATUTO SOCIAL – ASPRA-CE (1)

 

REGIMENTO INTERNO

*Os auxílios natalidade e assistencial têm carência de 24 meses. O auxílio funeral tem carência de 48 meses.