Lei nº13.954, de 16 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a Reforma da Previdência
Leia aqui a lei completa: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.954-de-16-de-dezembro-de-2019-233744070
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Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Dispõe sobre o Código Penal com as alterações realizadas em 2019.
Leia aqui a lei completa: CÓDIGO PENAL
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Lei nº13.869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre a Lei de Abuso de Autoridade.
Leia aqui a lei completa: Lei de Abuso de Autoridade 13.869
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Lei n° 15.217, de 05 de setembro de 2012. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências.
Leia aqui a lei completa: LEI N° 15.217
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Lei n° 15.114, de 16 de fevereiro de 2012. Cria a Gratificação de Desempenho Militar – GDM, extingue a Gratificação de Policiamento ostensivo prevista no art.4° da lei n° 14.113, de 12 de maio de 2008, e dá outras providências.
Leia aqui a lei completa: LEI Nº15.114
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Lei complementar n°104, de 06 de dezembro de 2011. altera dispositivos da lei complementar n°98, de 20 de junho de 2011, que dispõe sobre a criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, e dá outras providências.
Leia aqui a lei completa: LEI COMPLEMENTAR Nº104
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Lei complementar n°93, de 25 de janeiro de 2011. Disciplina o procedimento de reserva ou reforma dos militares estaduais, e dá outras providências.
Leia aqui a lei completa: LEI COMPLEMENTAR Nº93
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Lei n°14.367, de 10 de junho de 2009. Estabelece regras para o financiamento de cursos de pós-graduação “lato sensu” (especialização) e “stricto senso” (mestrado, doutorado e pós-doutorado), no âmbito do poder executivo estadual.
Leia aqui a lei completa: LEI Nº14.367
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Lei n°14.113, de 12 de maio de 2008. Altera dispositivos da lei n°13.729, de 11 de janeiro de 2006, com a redação da lei n°13.768, de 4 de maio de 2006, e dá outras providências.
Leia aqui a lei completa: LEI Nº14.113
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Lei n°13.768, de 4 de maio de 2006. Modifica a lei n°13.729, de 11 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Ceará), alterando e acrescentando dispositivos e dá outras providências.
Leia aqui a lei completa: LEI Nº13.768
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Lei n°13.765, de 20 de abril de 2006. Cria, com base no art. 217 da lei n°13.279, a indenização por reforço do serviço militar operacional para os militares estaduais, nas condições que estabelece.
Leia aqui a lei completa: LEI Nº13.765
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Lei n°13.709, de 13 de dezembro de 2005. Altera a lei n°11.035, de 23 de maio de 1985, fixa o efetivo teto da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências.
Leia aqui a lei completa: LEI Nº13.709