Instrução Normativa n°01, de 30 de maio de 2006. Dispõe sobre a regulamentação da aquisição, registro, cadastro, porte, trânsito e transferência de armas fogo e munição, prevista na Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no Decreto Federal n° 5.123, 1° de julho de 2004, e na Lei Estadual n° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, no âmbito da Polícia Militar do Ceará (PMCE), e dá outras providências.

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