Com o advento da Lei de Abuso de Autoridade (13.869 de 5 de setembro de 2019), a Polícia Militar do Ceará publicou no Boletim do Comando Geral 21 procedimentos que deverão ser adotados pelos policiais militares não só durante o serviço bem como em suas folgas.

Conforme publicação do portal G1.com/Ceará, em entrevista realizada com a Assessora de Comunicação da PMCE, TC Fátima, “A partir da terça-feira da semana que vem vamos dar início, gradativamente, a um treinamento presencial, com instruções para aplicar a lei, para nossos policiais terem conhecimento e saberem agir diante destas situações. O curso começará pela capital, Região Metropolitana e depois se estender ao interior. Buscamos orientar todo efetivo para que eles prestem serviço de excelência. Até o momento, desde que entrou em vigor, não houve nenhum descumprimento por parte dos policiais militares do Ceará”.

Confira a lei por completo através do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm

Lembramos que o Boletim onde constam as orientações foi publicado no dia 23.01.2020.