todas as ações realizadas pela Polícia Militar em unidades prisionais devem ser comunicadas previamente aos órgãos de Execução Penal. A decisão consta de uma Portaria da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) e foi homologada na última quinta-feira (9).

A partir dessa decisão, a Defensoria Pública Geral (DPGE), o Ministério Público Estadual (MPE), o Poder Judiciário Estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e o Conselho Penitenciário (Copen) podem enviar, caso interpretem como necessário, representantes para acompanhar as ações de forças externas nas unidades prisionais do Estado.

A decisão foi tomada um dia após a entrada de 50 homens do Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque) na Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Elias Alves da Silva (CPPL IV), para a realização de vistorias e apreensão de ilícitos. Na mesma semana, foram realizadas outras três vistorias que resultaram na apreensão de 299 aparelhos celulares.

Segundo Cláudio Justa, presidente do Copen, a Portaria é uma conquista histórica para os órgãos e de extrema importância para a manutenção da ordem dentro dos presídios. “Caso seja necessário a intervenção da PM, é de fundamental importância o olhar inibidor dos órgãos oficiados para evitar uma possível repercussão externa”.

Conflitos

Justa ressalta que, quando há uso excessivo da força dentro das unidades por parte dos policiais militares, facções criminosas costumam “responder com violência” nas ruas e até mesmo dentro das unidades.

A entrada de policiais ou do próprio Exército, segundo o presidente, devem ser feitas apenas como suporte aos agentes penitenciários e em casos de emergência, pois os grupos não são treinados diretamente e efetivamente para ações dentro das unidades. “Estamos vivendo uma situação muito tensa no Sistema Penitenciário, com a iminência de rebeliões. A intervenção dos agentes penitenciários não é tão violenta e é efetiva. Então estamos sempre próximos e atentos para os acontecimentos”, afirmou o presidente do Copen.

O advogado Cláudio Justa destacou que os órgãos estão sempre “à sombra do Carandiru” e constantemente preocupados com a entrada de policiais nas unidades, mas acredita que não haverá ações extremas devido à homologação da Portaria.

Fonte: Diário do Nordeste