As comissões de Orçamento, Trabalho, Cultura, Defesa Social se reuniram na manhã de hoje (11) na Assembleia Legislativa para aprovar o Projeto de Lei Complementar 10/2018, oriundo da Mensagem do Governo do Estado 8.282/2018 que trata sobre a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário.

Contudo, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) apresentou emendas que visam a integração e participação das praças no Conselho de Disciplina da CDG; a permanência máxima de 04 (quatro) anos para que os militares da Reserva Remunerada permaneçam na CDG; e a inclusão dos servidores militares na Lei 15.036/11, que trata sobre assédio moral, esta última uma luta antiga que vem sendo travada pela diretoria da ACS com muito afinco, por entender ser um passo histórico no avanço rumo a modernização das corporações. Entretanto, somente a emenda que trata sobre a permanência máxima foi aprovada, “com o objetivo de não tornar os militares da Reserva Remunerada “ad aeternum” na controladoria, promovendo assim uma renovação nos quadros da CGD”, explicou o deputado.

Sobre a inclusão dos militares na lei estadual que protege contra o assédio moral, o líder do governo, deputado Evandro Leitão (PDT), se comprometeu em realizar uma reunião entre o Comando Geral e as associações para que esse pleito seja atendido na referida lei, agora no segundo semestre do corrente ano.

Clique no link a seguir e confira a lei de assédio moral: Lei 15.036 de novembro de 2011