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Nosso coordenador jurídico, Filipe D’Ávila esteve na manhã de hoje (08) no Quartel do Comando Geral da PMCE, protocolando ofício que solicita posição oficial do comando acerca do acúmulo de cargos permitidos pela Emenda Constitucional 101/2019.
Lembramos que a EC 101/2019 permite que militares estaduais possam combinar o trabalho como policial ou bombeiro militar com a área de saúde e educação, desde que haja a “prevalência da atividade militar”.
ACSMCE
Este artigo foi produzido por um dos redatores especialistas da base da ASPRA. Fique ligado, quase todos os dias temos conteúdo novo.
