Diante da descabida contestação da lei do Ceará, que assegura o transporte gratuito intermunicipal a militares estaduais, por parte da Confederação Nacional do Transporte (CNT), a ASPRA-CE solicitou de imediato, na data de ontem, 1, habilitação nos autos da ADI 6474, na condição de amicus curiae, para defender o direito do passe livre.

É inadmissível que, estando na linha de frente na luta contra a maior pandemia da nossa história recente e, ao mesmo tempo, combatendo o crime no nosso estado, o policial e bombeiro militar tenha que se preocupar com a possível perda de um direito adquirido por lei.

Ao associado da nossa entidade, fique tranquilo! Todo o corpo jurídico da ASPRA-CE está mobilizado para que essa contestação não cause prejuízos para você.