A Ação, vai contemplar os militares estaduais inativos e pensionistas, estes, há algum tempo vem sofrendo com descontos previdenciários no montante de 9,5 % sobre seus vencimentos brutos, conforme Lei 13.954/2019, que deu nova redação ao Decreto-Lei 667/1969 para determinar aos estados a aplicação da mesma alíquota de contribuição estabelecida até 1º/1/2025.

Na oportunidade, a entidade está requerendo na mesma ação, a restituição corrigida monetariamente pelas cobranças indevidas até a data do julgamento.

Com a possível anulação da cobrança, policiais e bombeiros militares da reserva irão se beneficiar, garantido ordenação econômica, principalmente neste momento de pandemia do novo coronavírus.

Desde quando foi promulgado a lei, o setor jurídico da ASPRA-CE, vem discutindo várias formas para combater esse desconto, que na percepção da entidade é inconcebível.