Começou a primeira ASPRA-CE Itinerante 2020
30/01/2020
Segundo dia de ASPRA-CE Itinerante
31/01/2020
O Jurídico da ASPRA-CE não para de trabalhar em favor do associado!
Após a ASPRA-CE impetrar petição requerendo a reconsideração do pedido liminar, em favor dos policiais e bombeiros militares do Ceará, a desembargadora Francisca Adelineide Viana, relatora, proferiu no dia 29/01/2020, um habeas corpus coletivo preventivo, sendo esse, uma decisão interlocutória que veda a aplicação de qualquer medida privativa ou restritiva de liberdade dos militares estaduais, em razão da recente lei aprovada no âmbito nacional.
Junto com os estados de São Paulo e Paraná, os militares estaduais cearenses têem a seu favor a medida, não podendo ser aplicada sanções que levem a restrição de liberdade.
Confira a decisão da relatora na íntegra:
doc_7039074 (1)
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Este artigo foi produzido por um dos redatores especialistas da base da ASPRA. Fique ligado, quase todos os dias temos conteúdo novo.
