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Sábado (12), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou matérias que tratam sobre o combate ao crime organizado.
O presidente da Associação das Praças Militares do Estado do Ceará – ASPRA/CE, SGT Eliziano Queiroz, esteve presente tanto no Plenário 13 de Maio como nas Comissões, onde falou sobre a importância da apreciação das matérias. “Sabemos a necessidade da aprovação das leis que fortalecem o combate ao crime organizado, dentre elas o aumento da IRSO de 48 para 84 horas. Salientamos a necessidade de respeitar o o período de descanso dos Policiais e Bombeiros Militares, após 12 horas de serviço no período noturno, o que foi acatado pelo Comando Geral e deputados da ALCE”.
No domingo (13), o governador do estado, Camilo Santana sancionou as matérias aprovadas na ALCE. As leis sancionadas são:
- Lei da Recompensa, que paga em dinheiro quem denunciar autores de ataques ou fornecer informações que possam prevenir crimes;
- Retirada das tomadas em celas de presídios, para evitar que criminosos possam usar carregadores de celular;
- Aumento de 48 para 84 o máximo de horas extras que policiais civis, militares e bombeiros podem fazer por mês;
- Convocação de policiais da reserva para aumentar o efetivo nas ruas;
- Criação de um banco de informações sobre veículos destruídos na onda de ataques;
- Restrição da presença de pessoas no entorno dos presídios, com objetivo de evitar fugas;
- Criação do Fundo de Segurança Pública, que terá reserva para investir na prevenção de crimes e pagar beneficiados da Lei da Recompensa;
- Regularização do comando de tropas de policiais militares cedidas por outros estados (o que na prática já está acontecendo com agentes cedidos pelos governos de Bahia, Piauí, Santa Catarina e Pernambuco).
