A REPRESENTATIVIDADE MELHORA A QUALIDADE DOS TRABALHOS DOS MILITARES ESTADUAIS

Em um ato conjunto na Assembleia Legislativa do Ceará, representantes da ASPRA e da APS protocolaram dois ofícios para melhorar a lei de promoções no ponto que trata da readaptação dos militares estaduais, adequando-a à Emenda Constitucional nº 103/2019 da Constituição Federal, que alterou seu artigo 37 e, assim, incluiu o inciso 13:

13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

É importante frisar que a proposição das duas entidades representativas visa fazer justiça social, permitindo que os militares readaptados funcionalmente possam contar seu tempo de serviço para todos os efeitos funcionais, inclusive e especificamente para fins de ascensão funcional, nos termos da lei de promoções.

O ato conjunto reafirma o compromisso das duas entidades em representar seus militares estaduais associados, sendo voz ativa, com diálogo permanente com as autoridades do nosso estado.

“A representatividade é fundamental, pois efetivamente pode mudar a qualidade de vida e de trabalho dos nossos associados. Estamos aqui na ALECE, ASPRA e APS, para melhorar a Lei de Promoções e permitir que os nossos guerreiros readaptados possam sonhar com a ascensão na carreira militar”, destacou o presidente da ASPRA, Sargento Borges.

A ASPRA NÃO PARA

Gestão Representar e Inovar

#PresidenteSargentoBorges