Com nove pontos abordados, o relatório final da Comissão Especial de Estudo sobre a Unificação das Polícias Civis e Militares da Câmara dos Deputados, apresenta um estudo detalhado das polícias ao redor do mundo, bem como os pontos de vistas de estudiosos, integrantes de ambas as polícias, sociedade civil etc.

Em missões no exterior, a Comissão Especial visitou 09 (nove) países, com o objetivo de identificar pontos positivos e que possam ser trazidos a realidade brasileira. Vale a pena destacar os ciclos alemão e francês. Na Alemanha por exemplo, o relatório informa que a unificação das policiais ostensiva e investigativa visou a racionalidade de recursos bem como inibir a rivalidade existente entre as corporações. Já na França, o termo unificação não é utilizado. Lá, as duas polícias trabalham em convergência, onde há um único sistema de compartilhamento de dados e informações.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada no relatório elenca, dentre eles, “um novo modelo de polícia nos Estados que respeite os seguintes princípios mínimos:
1. carreira única, com possibilidade de acesso a todos os cargos;
2. impossibilidade de exigência de critérios de idade máxima, sexo ou compleição física para ingresso;
3. organização com base na hierarquia e disciplina e com estatuto civil;
4. proibição de sindicalização e de greve;
5. unidade de doutrina e padronização de procedimentos em todo o território nacional;
6. valorização dos princípios de polícia comunitária, orientada para o fortalecimento da confiança entre a polícia e a sociedade;
7.atuação orientada para a pacificação social e para o uso ordenado e progressivo da força;
8. controle interno da atividade policial realizado por ouvidorias e corregedorias independentes;
9. escolha dos dirigentes máximos feita pelos governadores considerando lista tríplice apresentada pela própria corporação;
10. transparência na gestão e nas informações, salvo nos casos em possa prejudicar investigação em curso;
11. desvinculação total com as Forças Armadas;
12. formação inicial unificada.

Confira o relatório na íntegra clicando no link a seguir: unificacao

O Capitão Filipe Joaquim, adido policial da Embaixada da França no Brasil concede entrevista em rádio potiguar, confira: