NOTA DE REPÚDIO PM do Ceará censura participação de  PMs em eventos sobre segurança

A Diretoria da Associação Nacional de Praças (ANASPRA) manifesta sua mais veemente reprovação à determinação da Polícia Militar do Ceará de exigir a permissão prévia aos seus comandantes dos policiais militares que desejam participar de eventos sobre Segurança Pública.

A determinação foi publicada em Boletim Interno da Polícia Militar (Nota n° 0455/2018-GC), no dia 23 de março deste ano.

A medida, adotada sob o Governo de Camilo Santana (PT), representa uma clara agressão aos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de reunião, e deve ser rechaçada por todas as forças democráticas desse país. Esses direitos são garantidos pela Constituição a todos os cidadãos, e para os militares estaduais não deve ser diferente.

Com essa determinação, o que a Polícia Militar e o Governo petista do Ceará promovem se equipara às piores práticas antidemocráticas de governos locais e internacionais de cunho fascista. Se junta aos governadores e comandantes do Brasil que dedicaram seu tempo para perseguir e punir policiais e bombeiros militares organizados em associações.

Além do grave erro político e da inconstitucionalidade, essa determinação é imoral. Isso porque contraria a Portaria Interministerial SEDH/MJ nº 2, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece as diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Públicas, instituída pelo próprio partido do governador Camilo Santana quando seu partido estava no comando da Presidência.

A portaria interministerial, no item dois, propõe exatamente o contrário da determinação da PM do CE, qual seja: “Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.”

Desta forma, a ANASPRA se soma às associações representativas de praças do Ceará e às entidades representativas de praças do Brasil e exige que o Governo e o Comando da PM do Ceará revoguem essa determinação e se abstenha de práticas antidemocráticas que não valorizem os militares estaduais do Ceará.

Diretoria da Associação Nacional de Praças – ANASPRA