Para tratar sobre possíveis alterações nos Códigos Penal e de Processo Penal Militar, a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional criou a Subcomissão Especial Destinada a Discutir e Propor Alterações nos mesmos.

O requerimento 171/2016, de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) tem como propósito colher sugestões e debater propostas para subsidiar a reforma dos atuais Códigos que regem os militares brasileiros. A agenda da comissão visa visitar 08 capitais e conhecer os anseios das categorias de militares estaduais, regionalizando o debate. Para isso, na tarde de ontem (26), a Comissão esteve na Assembleia Legislativa do Ceará, onde tratou do tema, com as presenças de lideranças cearenses e potiguar, bem como de advogados e membros do alto escalão da justiça militar nacional.

A Associação dos Cabos e Soldados Militares do Ceará também deu sua contribuição. O presidente da entidade, 1º SGT PMCE Eliziano Queiroz juntamente com o advogado da ACS, Dr. Manuel Micias falaram sobre a necessidade de mudança em ambos os códigos. “Há a necessidade do apoio de todas as unidades da federação para que possamos ter uma polícia moderna. Hoje, não temos nem o direito de nos expressarmos nas redes sociais por exemplo. Temos casos de colegas que usam as redes sociais para poder externar algo que não estão concordando e logo após procuram o setor jurídico da associação porque tiveram furtado o seu direito de livre expressão. Não temos por exemplo, o direito à formação continuada sequer. Passamos 10, 15, 20 anos sem dar um tiro de treinamento e a sociedade espera que o militar seja um exímio atirador, um sniper”, lembrou SGT Eliziano. A atual gestão da entidade levantou várias bandeiras para que a melhoria na Segurança Pública possa acontecer, dentre elas estão a formação continuada para todos os militares estaduais, sejam praças ou oficiais, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros.

O seminário contou ainda com as presenças do: Ministro do Superior Tribunal Militar Joseli Parente Camelo; Silvio Hiroshi Oyama, presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; Jaime de Cássio Miranda, Procurador-Geral de Justiça Militar; Manuel Ozair Santos Júnior, Coronel QOPM representando a Polícia Militar do Ceará; Eliabe Marques, 2º vice -presidente da ANASPRA; 1º TEN. William Miler, representante da Feneme; vereador de Fortaleza, Soldado Noélio.

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